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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 17:30
Projeto dá fim à exigência de fiador em locação de imóveis
Para senador, exigência de um fiador proprietário causa "sérias dificuldades" ao pretendente à locação de imóvel, além de despertar "receio e constrangimento" nos fiadores
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 10:00
Projeto aumenta proteção do consumidor no comércio eletrônico
Medida visa impedir cobranças indevidas, como no caso em que o consumidor tem seus dados pessoais utilizados em compra feita por outra pessoa
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2013 - 18:30
Projeto retira de autoridades a proteção do sigilo bancário
Texto segue para o exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 17:15
Novas regras permitem aumentar investimentos em infraestrutura
Propostas legislativas possibilitaram estabelecer novas regras para o setor portuário, de modo a atrair o interesse privado em sua ampliação e modernização
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Caixa Econômica Federal. Auxílio alimentação.
As regras contratuais vigentes quando da admissão do empregado devem permanecer inalteradas, respeitando-se os benefícios concedidos pela empresa durante a vigência dos contratos de trabalho mesmo depois da aposentação.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2014 - 10:15
Fotografias de autoridades em órgãos públicos podem ser proibidas
Projeto estabelece que também será considerado um ato de improbidade administrativa a exposição de efígie de autoridades em órgãos públicos
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2014 - 20:45
Leis trouxeram avanços na proteção aos direitos humanos
Rede pública de saúde é agora obrigada a dar atendimento integral a vítimas de violência sexual
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2013 - 12:15
Plenário aprova ampliação dos direitos das domésticas
Decisão foi resultado do primeiro turno; Segunda votação deverá ocorrer na próxima semana
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 13:00
Senadores aprovam ampliação do Pronatec
Mudança permitirá ao governo repassar recursos às instituições públicas e privadas em valores proporcionais ao número de vagas
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2013 - 13:30
Projeto que permite renúncia à aposentadoria é aprovado
Como foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador, a matéria ainda será examinada pela CAS, em turno suplementar de votação
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 13:45
Micro e pequenas empresas poderão conseguir recuperação judicial sem necessidade de quitação de tributos
PL permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da recuperação judicial sem necessidade de quitação imediata de débitos tributários e previdenciários
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Janeiro de 2010 - 03:00
Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência.
Decreto nº 20.910/32 e decreto-lei nº 4.597/42.
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 18:53
Lei nº 12.346, de 9 de Dezembro de 2010
Base da Legislação Federal do Brasil
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 16:45
Senado aprova uso de ACP para proteção de grupos étnicos e religiosos
Projeto segue para senção presidencial
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 12:00
Idosos doentes serão dispensados de comparecer a órgãos públicos
PL estabelece que se a presença do idoso doente for de interesse do poder público, a autoridade deverá providenciar o atendimento via visita domiciliar
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 11:15
CAS aprova internação compulsória para usuários de droga
Medida deverá ser tomada com base em parecer de uma comissão, composta por três profissionais de saúde com experiência
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 10:02
Empregado poderá permitir desconto em folha de doações a entidades sem fins lucrativos
O empregado com renda mensal superior a três salários mínimos poderá autorizar, por escrito e em caráter revogável, o desconto de até 5% de sua remuneração mensal como contribuição ou doação para organizações sociais sem fins lucrativos
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2014 - 14:00
Três medidas provisórias perderão validade até as eleições
Ao todo, o Congresso deixará de votar seis MPs de julho a outubro, mesmo com as duas semanas de esforço concentrado
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 18:00
Centrais rejeitam proposta do Senado sobre direito de greve no serviço público
Segundo a proposta, dependendo do serviço, entre 50% e 60% dos servidores devem continuar trabalhando durante a paralisação
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 16:00
Planos de saúde serão obrigados a cobrir tratamento domiciliar de câncer
Despesas com remédios de uso oral contra o câncer, para pacientes tratados em casa, foram incluídas entre as coberturas obrigatórias dos planos de saúde privados
